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Comentários

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Ednaldo de Freitas

Comentário · há 8 anos

É crime descumprir medida protetiva de urgência? Agora sim! Confira a nova Lei 13.641/18

Flávia Ortega Kluska · há 8 anos

Em resumo, se for preso em flagrante, caberá a lavratura de TCO, e se negando a essa medida sera lavrado auto de prisão em flagrante delito, porem a fiança somente arbitrada, nesse caso pela autoridade Judiciária... Estou certo?

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diário · há 13 anos

Página 984 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2013

punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,...

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